O QUE É O CADASTUR?

O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.

LEI DO TURISMO 

LEI Nº 11.771/2008.  Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

MULTA POR NÃO CADASTRO

O cadastro é obrigatório e permite o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil. Quem for flagrado sem o registro ou com o cadastro fora do prazo de validade é considerado ilegal e pode ser autuado pelos órgãos de controle. Caso não regularize sua situação, o empreendimento ou profissional podem, ainda, ser penalizados com uma multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) até a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

COMO SE CADASTRAR?

Para proceder no cadastro, é preciso acessar o site do CADASTUR https://cadastur.turismo.gov.br/ e escolher a opção "Sou Prestador", do lado direito do portal. Na parte inferior, é preciso selecionar a atividade turística (há as opções obrigatórias e facultativas) e, na sequência, seguir os passos, tendo mãos os documentos necessários. 

O cadastro é totalmente intuitivo e, na mesma página, há um vídeo explicativo do Ministério do Turismo, fornecendo um tutorial de como proceder no cadastro. Vale lembrar que o serviço é totalmente gratuito e após o envio de todos os dados, basta aguardar a certificação do próprio Ministério do Turismo.

VALIDADE DO CADASTRO

O cadastro no CADASTUR tem duração de 2 (DOIS) anos, após isso o empreendimento necessita validar novamente o seu acesso no CADASTUR.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DO CADASTUR?

O Ministério do Turismo oferece diversos benefícios para os cadastrados como oportunidades de qualificação, acesso aos programas e eventos do MTur, apoio online e informações exclusivas e acesso a linhas de financiamento.

Com login e senha, o prestador tem acesso às estatísticas de acesso do público ao sistema, pesquisas e relatórios do CADASTUR e número de cadastrados por atividade e região. Possui também informação direcionada sobre a sua atividade e as oportunidades de negócios que o cadastro possibilita para seu segmento.

Além disso, o ambiente restrito aos prestadores traz lista de programas do MTur, itens da legislação, calendário de eventos, dicas de relacionamento com o cliente e os deveres do cadastrado.

As vantagens para os consumidores são a segurança de organizar sua viagem e consumir de um estabelecimento certificado pelo MTur, atendimento de profissionais capacitados, informações sobre o que está consumindo e ainda suporte ao longo da viagem!